Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, N.º 1
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Fernando Serrasqueiro (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Jorge Santos (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, N.º 2
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV