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Apreciação Parlamentar 20/XII
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Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural". [formato DOC] [formato PDF]
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Autoria
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Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
PCP
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2012-06-15 |
Entrada
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2012-06-19 |
Admissão
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2012-06-20 |
Anúncio
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2012-06-23 |
Publicação
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2012-06-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
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