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Projeto de Lei 10/XII
 
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2011-07-11 |  Entrada
 

2011-07-14 |  Admissão
 

2011-07-20 |  Anúncio
 

2011-07-20 |  Publicação
 
2011-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

Parecer da Comissão:
 Parecer e Nota Técnica da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.20

Votação na Reunião da Comissão nº. 43 em 2012-02-29
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer:
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2011.07.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.29
     

2012-02-29 |  Discussão generalidade
 
2012-03-02 |  Votação na generalidade
 

Votação na Reunião Plenária nº. 80
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


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