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Projeto de Lei 585/XI/2
Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-25 |  Entrada

2011-03-28 |  Admissão

2011-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-03-30 |  Anúncio

2011-03-30 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19