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Proposta de Lei 92/VI/3
Autoriza o Governo a rever o código penal



Autoria
Autor: Governo
1994-02-16 |  Entrada

1994-02-21 |  Admissão

1994-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-29

  Envio do texto final: 1994-06-29
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1994-02-23 |  Anúncio

1994-02-24 |  Publicação
1994-06-29 |  Discussão generalidade
1994-06-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-06-29 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1994-06-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-07-13
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-07-13 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP

1994-07-13 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos Rejeitado

1994-07-13 |  Votação final global

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
A Favor: PSD, PSN

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
1994-07-29 |  Envio para promulgação

1994-08-16 |  Promulgação

1994-08-23 |  Referenda

1994-08-26 |  Envio INCM

1994-09-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1994 Título: Autoriza o Governo a rever o Código Penal [DR I série A n.º 214/1994 1994.09.15]