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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: REVISAO
André Martins (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 92
Reunião plenária de: 1994-06-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/VI/3 Autoriza o Governo a rever o código penal
Fase da Sessão: POD
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DA JUSTICA (LABORINHO LUCIO).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento