VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: REVISAO
Laborinho Lucio (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 92
Reunião plenária de:
1994-06-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/VI/3
Autoriza o Governo a rever o código penal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM COMO AUTOR DA PPL. RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEP. NARANA COISSORO (CDS-PP), ALBERTO COSTA (PS), ODETE SANTOS (PCP), JOSE MAGALHAES (PS), RAUL CASTRO (INDEP), MARIO TOME (INDEP) E ANDRE MARTINS (OS VERDES).
Tipo de Intervenção:
Intervenção