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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: REVISAO
Laborinho Lucio (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 92
Reunião plenária de: 1994-06-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/VI/3 Autoriza o Governo a rever o código penal
Fase da Sessão: POD
Observações: INTERVEM COMO AUTOR DA PPL. RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEP. NARANA COISSORO (CDS-PP), ALBERTO COSTA (PS), ODETE SANTOS (PCP), JOSE MAGALHAES (PS), RAUL CASTRO (INDEP), MARIO TOME (INDEP) E ANDRE MARTINS (OS VERDES).
Tipo de Intervenção: Intervenção