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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: AUTORIZACAO AO GOVERNO PARA O REVER
José Magalhães (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 92
Reunião plenária de: 1994-07-13
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/VI/3 Autoriza o Governo a rever o código penal
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: VOTACAO
Observações: DECLARACAO DE VOTO ENVIADA A MESA, SOBRE A VOTACAO FINAL GLOBAL DO TEXTO FI NAL DA CACDLG, RELATIVO A PPL 92/VI
Tipo de Intervenção: Declaração de voto