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Apreciação Parlamentar 88/XI
Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que "Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-01-27 |  Entrada

2011-02-01 |  Admissão

2011-02-02 |  Anúncio

2011-02-05 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19