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Apreciação Parlamentar 86/XI
Decreto-lei n.º 138-B/2010, de 28 de Dezembro, que "Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-01-26 |  Entrada

2011-01-27 |  Admissão

2011-01-28 |  Anúncio

2011-01-29 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19