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Apreciação Parlamentar 77/XI
Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-01-04 |  Entrada

2011-01-04 |  Admissão

2011-01-06 |  Anúncio

2011-01-08 |  Publicação
2011-01-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
2011-01-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2011-02-08, Rejeitadas as PA do BE e PCP
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.02.11
     

2011-02-16 |  Anúncio Caducidade
2011-02-22 |  Envio INCM

2011-03-03 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º44/XI/2 2011.03.03, Declaração da AR n.º 5/2011]