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Apreciação Parlamentar 55/XI/1
Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho que "Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-09 |  Entrada

2010-07-13 |  Admissão

2010-07-14 |  Anúncio

2010-07-17 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19