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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite; Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde; Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS; Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos; Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro; Prescrição por Denominação Comum Internacional.
Maria das Mercês Borges (PSD)


Projectos de lei n.os 265/XI (1.ª) ¿ Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (BE), 346/XI (1.ª) ¿ Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE), 347/XI (1.ª) ¿ Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE), 348/XI (1.ª) ¿ Alargamento do re

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 265/XI/1; PJL n.º 346/XI/1; PJL n.º 347/XI/1; PJL n.º 348/XI/1; PJL n.º 349/XI/1; PJL n.º 350/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-01
Tipo de Atividade: PJL n.º 265/XI/1; PJL n.º 346/XI/1; PJL n.º 347/XI/1; PJL n.º 348/XI/1; PJL n.º 349/XI/1; PJL n.º 350/XI/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado João Semedo (BE)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento