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Ratificação 126/VI/4
Decreto-lei nº 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-lei nº 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território).



Autoria
1994-11-04 |  Entrada

1994-11-08 |  Admissão

1994-11-09 |  Anúncio

1994-11-11 |  Publicação
1995-01-06 |  Apreciação de Decreto-Lei