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Projeto de Resolução 135/VI/4
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 249/94, de 12 de Outubro, que "altera o Decreto-lei n°176-A/88, de 18 de Maio que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território".



Autoria
1994-01-06 |  Entrada

1994-01-06 |  Admissão

1994-01-06 |  Anúncio

1995-01-07 |  Publicação
1995-01-12 |  Votação Deliberação

Votação em 1995-01-12 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)