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Apreciação Parlamentar 98/X
Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-11-27 |  Entrada

2008-12-02 |  Admissão

2008-12-03 |  Anúncio

2008-12-06 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14