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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 605/X
 
Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2008-11-12 |  Entrada
 

2008-11-14 |  Admissão
 

2008-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
  Autores do Parecer
José Junqueiro (PS)
Data de nomeação: 2008.12.02
     

2008-11-27 |  Anúncio
 

2008-11-29 |  Publicação
 
2008-12-03 |  Discussão generalidade
  Obs: Votação prejudicada por motivo da rejeição do Projecto de Resolução n.º 400/X (PPD/PSD) sobre o mesmo assunto

2008-12-05 |  Votação Prejudicada
  Obs: Votação prejudicada por motivo da rejeição do Projecto de Resolução n.º 400/X (PPD/PSD) sobre o mesmo assunto

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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