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Apreciação Parlamentar 94/X
Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-10-10 |  Entrada

2008-10-14 |  Admissão

2008-10-15 |  Anúncio

2008-12-03 |  Apreciação de Decreto-Lei

2008-12-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14