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Projeto de Lei 402/X/2
Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-09-12 |  Entrada

2007-09-14 |  Admissão

2007-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2007-10-11, Relatório e Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Francisco Louçã (BE)
     

2007-09-19 |  Anúncio

2007-09-22 |  Publicação
2007-10-11 |  Discussão generalidade
2007-10-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2007-10-11 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de Baixa à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação, pelo período de 90 dias. Aprovado

2007-10-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14