X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem
Diogo Feio (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-10-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 402/X/2
Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção