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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Resolução 178/X
 
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2007-02-01 |  Entrada
 

2007-02-06 |  Admissão
 

2007-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.02.21

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.02.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.02.21
     

2007-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
     

2007-02-07 |  Anúncio
 

2007-02-08 |  Publicação
 
2007-02-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-02-22 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
 
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-02-22 |  Apreciação
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 340/X Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Projeto de Lei 341/X Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
Projeto de Lei 343/X Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho
Projeto de Lei 345/X Combate à corrupção
Projeto de Lei 354/X Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
Projeto de Lei 355/X Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código.
Projeto de Lei 356/X Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
Projeto de Lei 357/X Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Projeto de Lei 358/X Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Projeto de Lei 360/X Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Projeto de Lei 361/X Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
Projeto de Lei 362/X Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Projeto de Lei 363/X Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
Projeto de Resolução 177/X Prevenção da Corrupção.
Projeto de Resolução 183/X Medidas de combate à corrupção.

2007-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
  Obs: Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2007-10-24
Grupo de Trabalho - Combate à Corrupção

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.02.20
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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