Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos orgãos
Autor: Governo
1990-10-16 |
Entrada
1990-10-17 |
Admissão
1990-10-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
1990-10-18 |
Anúncio
1990-10-19 |
Publicação
1990-10-30 |
Discussão generalidade
Coelho dos Santos (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Luis Valente de Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Luis Valente de Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Pacheco Pereira (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
João Amaral (PCP)
,
Pacheco Pereira (PSD)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Jorge Lacão (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
1990-11-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-11-08 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PRD
A Favor: PSD
1991-02-07 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-02-07
1991-03-07 |
Discussão especialidade
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Silva Marques (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Casimiro Pereira (PSD)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Júlio Henriques (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
1991-03-07 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-03-07 na Reunião Plenária n.º 51, Discussão e votação artigo a artigo
Aprovado
1991-03-07 |
Votação final global
Votação em 1990-11-08 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (PCP), José Magalhães (PCP)
A Favor: PSD
1991-04-16 |
Envio para promulgação
1991-04-20 |
Decreto (Publicação)
1991-05-06 |
Promulgação
1991-05-13 |
Referenda
1991-05-20 |
Envio INCM
1991-06-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/1991
Título:
Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competencias dos respectivos órgãos
[DR I série A n.º 133/1991 1991.06.12]