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Proposta de Lei 165/V/4
Alteração à lei eleitoral das Autarquias Locais



Autoria
Autor: Governo
1990-10-16 |  Entrada

1990-10-17 |  Admissão

1990-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-10-30
Autores do Parecer
José Alberto Puig (PSD)
     

1990-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1990-10-18 |  Anúncio

1990-10-19 |  Publicação
1990-10-30 |  Discussão generalidade

1990-11-08 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-11-08 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PRD

1990-11-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-03-08 |  Publicação em Separata
1991-06-19 |  Votação final global
Votação em 1990-11-08 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PS, PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (PCP), José Magalhães (PCP)
Abstenção:CDS
Ausência: Helena Roseta (Indep)
A Favor: PSD, PRD

1991-07-08 |  Envio para promulgação

1991-07-09 |  Veto (Leitura)
Obs: O PR enviou o Decreto para o TC

1991-07-10 |  Decreto (Publicação)
1991-08-23 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão nº 364/91
[DR I série A n.º 193 1991.08.23]