V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração à lei eleitoral das Autarquias Locais; Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais; Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores; Alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais; Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos; Apresentação de candidaturas nas eleições municipais e Altera o Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - Lei das autarquias locais.
Gameiro dos Santos (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 165/V/4; PPL n.º 166/V/4; PJL n.º 498/V/3; PJL n.º 580/V/3; PJL n.º 596/V/4; PJL n.º 597/V/4; PJL n.º 611/V/4
Reunião plenária de:
1990-10-30
Tipo de Atividade:
PPL n.º 165/V/4; PPL n.º 166/V/4; PJL n.º 498/V/3; PJL n.º 580/V/3; PJL n.º 596/V/4; PJL n.º 597/V/4; PJL n.º 611/V/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento