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Iniciativa


Projeto de Lei 102/X
 
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-06-01 |  Entrada
 

2005-06-02 |  Admissão
 

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
  Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2005.06.08

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2005-06-03 |  Anúncio
 

2005-06-04 |  Publicação
 
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.03.05


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.03.05
     

2008-03-06 |  Discussão generalidade
 
2008-03-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD



2008-03-07 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.20

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
     

2009-05-22 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 102/X/1.ª (PPD/PSD) e projecto de Lei n.º 473/X/3.ª (PS)
Aprovado
A Favor: 108-PS, 68-PSD
Abstenção: 11-PCP, 8-CDS-PP, 8-BE, 2-PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-05-22 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 292/X
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado) e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado
Versão: 1
[DAR II série A N.º129/X/4 2009.06.05 (pág. 3-10)]

2009-06-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-06-02
     

2009-06-03 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2009-06-15 |  Envio para promulgação
 

2009-07-05 |  Veto (Receção)
  Obs: Artigo 136.º, n.º 1, da Constituição

2009-07-08 |  Veto (Leitura)
 
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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