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Proposta de Lei 71/IX/1
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-05-28 |  Entrada

2003-05-29 |  Admissão

2003-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-26


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2003-06-25, Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
João Gago Horta (PSD)
     

2003-05-30 |  Anúncio

2003-05-31 |  Publicação
2003-07-02 |  Discussão generalidade
2003-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-03 |  Votação final global
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Versão: 1

2003-07-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio da redação final: 2003-07-15
     

2003-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-21 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2003 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem asim, as regras aplicavéis as relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens [DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]