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Decreto da Assembleia da República 114/IX
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 71/IX/1

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