Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem asim, as regras aplicavéis as relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Publicação:
[DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]