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Lei 51/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem asim, as regras aplicavéis as relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
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Publicação:
[DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]

Origem: Proposta de Lei 71/IX/1

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