Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação conjunta da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de uma nova sualínea iii) à alínea a) do artigo 2.º e da proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova subalínea iii) a alínea a) do artigo 2.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação conjunta do artigo 1.º, do corpo e restantes alíneas do artigo 2.º e do artigo 3.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV