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Iniciativa


Proposta de Lei 75/IX
 
Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.11
     

2003-06-04 |  Entrada
 

2003-06-04 |  Admissão
 

2003-06-04 |  Anúncio
 

2003-06-07 |  Publicação
 
2003-07-02 |  Discussão generalidade
 
2003-07-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 139
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-07-03 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Votação conjunta da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de uma nova sualínea iii) à alínea a) do artigo 2.º e da proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova subalínea iii) a alínea a) do artigo 2.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 139, Votação conjunta do artigo 1.º, do corpo e restantes alíneas do artigo 2.º e do artigo 3.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-07-03 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 139
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 113/IX
Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
Versão: 1
[DAR II série A N.º115/IX/1 2003.07.23 (pág. 4618-4618)]

2003-07-21 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
 

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 50/2003
Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aereonaves civis, em voos comerciais
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

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