IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens; Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 71/IX/1; PPL n.º 75/IX/1
Reunião plenária de:
2003-07-02
Tipo de Atividade:
PPL n.º 71/IX/1; PPL n.º 75/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção