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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 161/IX
 
Altera o regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2002-11-13 |  Entrada
 

2002-11-14 |  Admissão
 

2002-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2002.11.27

Narana Coissoró (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.11.27

António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2002.11.27

Assunção Esteves (PSD)
Data de nomeação: 2002.11.27

Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2002.11.27

Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2002.11.27

Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2002.11.27
     

2002-11-20 |  Anúncio
 

2002-11-21 |  Publicação
 
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada
 

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