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Projeto de Lei 161/IX
Altera o regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-11-13 |  Entrada

2002-11-14 |  Admissão

2002-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2002.11.27
Narana Coissoró (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.11.27
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2002.11.27
Assunção Esteves (PSD)
Data de nomeação: 2002.11.27
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2002.11.27
Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2002.11.27
Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2002.11.27
     

2002-11-20 |  Anúncio

2002-11-21 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada