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Apreciação Parlamentar 52/VIII/3
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-lei n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Lei n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho"., [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-10-10 |  Entrada

2001-10-13 |  Admissão

2001-10-17 |  Anúncio

2001-10-20 |  Publicação
2001-10-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-10-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-11-29

  Envio do texto final: 2001-11-29


Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2001-12-04, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-11-30 |  Votação final global
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26, Votadas as propostas de aditamento dos artigos 5º- A e 5º -B Aprovado
Contra:16-PS, BE
Abstenção:10-PS, PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, Daniel Campelo (Indep)

2001-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho
Versão: 1

2001-12-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-12-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-12-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-12-05
     

2001-12-10 |  Envio para promulgação

2001-12-18 |  Promulgação

2001-12-19 |  Referenda

2001-12-21 |  Envio INCM

2002-01-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2002 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [DR I série A n.º 1/2002 2002.01.02]