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Apreciação Parlamentar 51/VIII
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-10-04 |  Entrada

2001-10-08 |  Admissão

2001-10-10 |  Anúncio

2001-10-13 |  Publicação
2001-10-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-10-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-11-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra: 16-PS, BE
Abstenção: 10-PS, PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, Daniel Campelo (INDEP)

2001-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 177/VIII Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho
Versão: 1

2001-12-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-12-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-12-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-12-10 |  Envio para promulgação

2001-12-18 |  Promulgação

2001-12-19 |  Referenda

2001-12-21 |  Envio INCM

2002-01-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2002 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [DR I série A N.º1 2002.01.02]