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Proposta de Lei 78/VIII
Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2001-05-25 |  Entrada

2001-05-28 |  Admissão

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2001.06.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.20
     

2001-05-30 |  Anúncio

2001-05-31 |  Publicação
2001-06-21 |  Discussão generalidade

2001-06-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.07.12

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE

2001-07-17 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 162/VIII Título: Primeira alteração a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal)
Versão: 1

2001-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-08-02 |  Envio para promulgação

2001-08-11 |  Promulgação

2001-08-16 |  Referenda

2001-08-20 |  Envio INCM

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 104/2001 Título: Primeira alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal). [DR I série A N.º197 2001.08.25 (pág. 5456-5456)]