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Proposta de Lei 77/VIII/2
Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-05-25 |  Entrada

2001-05-28 |  Admissão

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2001-06-25, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

2001-05-30 |  Anúncio

2001-05-31 |  Publicação
2001-06-21 |  Discussão generalidade

2001-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-07-12

  Envio do texto final: 2001-07-13


Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2001-07-13, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-07-17 |  Votação final global
Votação em 2001-07-17 na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de l5 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio e n.º 77/2001, de l3 de Julho e n.º 97/2001, de 25 de Agosto e terceira alteração a lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 93-A/97, de 22 de Agosto e n.º 29/98, de 26 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma)
Versão: 1

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-07-25
     

2001-08-02 |  Envio para promulgação

2001-08-11 |  Promulgação

2001-08-16 |  Referenda

2001-08-20 |  Envio INCM

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 98/2001 Título: Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e nº 48/95, de 15 de Março, pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, nº 77/2001, de 13 de Julho, e nº 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis nº 93-A/97, de 22 de Agosto, e nº 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma) [DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5450-5450)]