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Proposta de Resolução 58/VIII
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, asinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000


Autoria
Autor: Governo
2001-05-25 |  Entrada

2001-05-28 |  Admissão

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2001.06.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.20
     

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.19

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
Data de nomeação: 2001.05.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.19
     

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
Data de nomeação: 2001.06.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.20
     

2001-05-30 |  Anúncio

2001-05-31 |  Publicação
2001-06-21 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE

2001-06-21 |  Apreciação

2001-06-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
Versão: 1

2001-09-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-09-28 |  Envio INCM

2001-10-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 63/2001 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000 [DR I série A N.º240 2001.10.16]