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Iniciativa


Proposta de Resolução 58/VIII
 
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, asinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000

Autoria
Autor: Governo

2001-05-25 |  Entrada
 

2001-05-28 |  Admissão
 

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2001.06.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.20
     

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.19

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
Data de nomeação: 2001.05.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.19
     

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
Data de nomeação: 2001.06.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.20
     

2001-05-30 |  Anúncio
 

2001-05-31 |  Publicação
 
2001-06-21 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE



2001-06-21 |  Apreciação
 
2001-06-21 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
Versão: 1
[DAR II série A N.º3/VIII/3 2001.09.26 (pág. 52-(2)-52-(2)), pág. 52-(2)]

2001-09-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura
 

2001-09-28 |  Envio INCM
 

2001-10-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 63/2001
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
[DR I série A N.º240 2001.10.16]

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