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Intervenção



Intervenção
VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, (Lei Orgânica da Polícia Judiciária); Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas; Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal); Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal; Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, asinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
José de Matos Correia (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-06-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 78/VIII-2 Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 79/VIII-2 Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 58/VIII-2 Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, asinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 77/VIII-2 Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 76/VIII-2 Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção