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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 49-CACDLG-XII
Assunto
Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Data da Audiência
2014-02-19
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Dr. Rui Cardoso (Presidente da Direção)
Dr. José Albuquerque (Presidente da Distrital de Évora)

Documentos associados à audiência
Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - EUROJUST [formato PDF]

Links associados à audiência
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