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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 43-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência para apresentação do relatório de atividades de 2016 e plano de atividades para 2018
Data da Audiência
2018-01-10
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Prof.ª Dr.ª Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão (Presidente)
Isabel Cristina Cruz (Secretária)

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência - CNPD [formato PDF]
Relatório de atividades de 2016 - CNPD [formato PDF]
Plano de atividades para 2018 - CNPD [formato PDF]
Sugestões CNPD - Alteração da Lei n.º 43-2004 de 18 de agosto [formato PDF]

Links associados à audiência