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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 29-CACDLG-XIII
Assunto
Aplicação da Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, que alterou a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, no que se refere à fiscalização das Contas dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Data da Audiência
2017-03-01
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Tribunal Constitucional
Professor Doutor João Pedro Barrosa Caupers (Vice-Presidente)
Professor Doutor mManuel Costa Andrade (Presidente)