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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 86-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 81/XIII/2.ª (GOV) - "Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019" - [nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 17/2016, de 23 de maio (execução das Leis sobre Política Criminal em vigor)]
Data da Audição
2017-06-27
Entidades ouvidas
Procuradora- Geral da República Dra. Joana Marques Vidal
Documentos associados à audição
Indice da documentação entregue [formato PDF]
Diretiva 2/2015 - diretivas e instruções genéricas para execução da lei da política criminal para o biénio 2015/2017 [formato PDF]
Objetivos Estratégicos Trianuais (2015-2018) [formato PDF]
Objetivos Estratégicos para o Ano 2016-2017 [formato PDF]
Instrução 1/14, de 15.10 - crimes de violência doméstica, maus-tratos e contra a autodeterminação sexual - distribuição especializada [formato PDF]
Instrução 2/14, de 30.10 - Inquéritos por crimes de violência doméstica. Ficha de avaliação de risco de violência doméstica para uso pelas Forças de Segurança [formato PDF]
Instrução 4/13, de 18.10 - Atribuição de competências ao DCIAP [formato PDF]
Instrução 1/13, de 30.07 - Recuperação de Ativos e Administração de Bens Apreendidos e Recuperação de Ativos e Gabinete de Administração de Bens [formato PDF]
Deliberação do CSMP de 16 de maio de 2017 - relativa à admissão de magistrados nas secções distritais dos D.I.A.P. das comarcas sede de distritos judiciais [formato PDF]
Deliberação do CSMP de 8 de junho de 2017 - composição e compet~encia das secções distritais dos DIAP [formato PDF]
Plano de Ação - Ministério Público Contra a Corrupção [formato PDF]
Relatório Síntese | 2014-2016 - Corrupção e Criminalidade Conexa [formato PDF]

Links associados à audição