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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
75-CACDLG-XIIIXIII2Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) - "Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais" e da Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) - "Aprova o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública" Sindicato dos Oficiais de Justiça;Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia;Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP;Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública;Associação Sindical Autónoma de Polícia;Sindicato de Agentes da PSP;Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia;Sindicato Nacional da Polícia;Sindicato Independente dos Agentes da Polícia;Sindicato dos Profissionais de Polícia;Associação Sindical dos Profissionais de Polícia;Sindicato Independente Livre da Polícia;Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia;Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade 2017-03-21
74-CACDLG-XIIIXIII2Audição do Conselho Superior do Ministério Público no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei 345/XIII/2.ª (PS) e 353/XIII/2.ª (PAN) Conselho Superior do Ministério Público 2017-03-15
73-CACDLG-XIIIXIII2Audição da Ministra da Justiça para esclarecimentos sobre a fuga de três reclusos do Estabelecimento Prisional de Caxias S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;MIN. DA JUSTIÇA 2017-03-15
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