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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Reuniões Agendadas
DataAgendaHoraLocal
2017-03-01 107 - Ordinária 10:30  
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
71-CACDLG-XIIIXIII2Audição para apresentação do relatório anual de atividades, relativo ao ano de 2016 (período entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2016), nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto (alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto) Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 2017-02-22
70-CACDLG-XIIIXIII2Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA JUSTIÇA 2017-02-21
69-CACDLG-XIIIXIII2Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República S.E. DA JUSTIÇA;MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA 2017-02-15
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
28-CACDLG-XIIIXIII2Apresentação de cumprimentos Dr. Paulo Sande, Consultor Político da Presidência da República para a área dos Assuntos Parlamentares Concedida2017-02-01
27-CACDLG-XIIIXIII2Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Associação Sindical dos Juízes Portugueses Concedida2016-11-29
26-CACDLG-XIIIXIII2Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Concedida2016-11-29
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