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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Reuniões Agendadas
DataAgendaHoraLocal
2017-10-26 151 - Ordinária Após Sessão Plenária  
2017-10-25 150 - Ordinária 10:00  
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei645XIII3Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizaçõesBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-20 PSD
Proposta de Lei99XIII3Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-13 Governo
Projeto de Lei349XIII2Aprova o estatuto da condição policialBaixa comissão especialidade2017-10-13 PCP
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
39-CACDLG-XIIIXIII2Situação do julgamento em Timor-Leste de Tiago Guerra e Fong Fong Guerra Carlos Guerra, Teresa Guerra e Tânia Correia Concedida2017-09-19
38-CACDLG-XIIIXIII3Audiência para apresentação de cumprimentos e sobre a visita a Portugal da Comissão Parlamentar Conjunta Australiana para o Cumprimento da Lei Peter Rayner, Embaixador da Austrália em Portugal Concedida2017-09-19
37-CACDLG-XIIIXIII2Recolha de experiências sobre a descentralização politica Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República de Moçambique;Comissão Parlamentar de Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique Concedida2017-09-12
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