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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei567XIII2Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-07-04 PAN
Projeto de Lei548XIII2Altera a Lei da NacionalidadeNova apreciação comissão generalidade2017-06-14 PAN
Projeto de Lei428XIII2Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)Nova apreciação comissão generalidade2017-06-14 PCP
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
92-CACDLG-XIIIXIII2Audição para prestar esclarecimentos relativos a alegadas falhas do SIRESP (requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD) MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2017-07-27
91-CACDLG-XIIIXIII2Audição no âmbito da Revisão dos Estatutos das Magistraturas Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 2017-07-11
90-CACDLG-XIIIXIII2Audição no âmbito da Revisão dos Estatutos das Magistraturas Associação Sindical dos Juízes Portugueses 2017-07-11
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
36-CACDLG-XIIIXIII2Audiência com o Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) Concedida2017-07-27
35-CACDLG-XIIIXIII2Legislação sobre eutanásia em discussão na Assembleia da República Movimento Stop Eutanásia Concedida2017-06-29
34-CACDLG-XIIIXIII2Manifestação de preocupação de direitos humanos em relação à situação que se vive na Turquia Amnistia Internacional Portugal Concedida2017-06-27
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