Iniciativas legislativas em apreciação
Alteração ao Código Penal
Projeto de Lei n.º 515/XII/3.ª (CDS-PP) - Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina.
Projeto de Lei n.º 517/XII/3.ª (PSD) - Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.
Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS) - Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE) - Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal.
Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE) - Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal.
Projeto de Lei n.º 664/XII/4.ª (BE) - Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.
Projeto de Lei n.º 665/XII/4.ª (BE) - Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.
Violência Doméstica
Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
Projeto de Lei n.º 745/XII/4.ª (BE) - "Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar.
Projeto de Lei n.º 769/XII/4.ª (PSD/CDS-PP) - Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
Projeto de Lei n.º 838/XII/4.ª (BE) - Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança.
Projeto de Lei n.º 959/XII/4.ª (PCP) - Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Projeto de Lei n.º 961/XII/4.ª (BE) - Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica.