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Iniciativa


Projeto de Lei 838/XII
 
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2015-03-27 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-27 |  Publicação
 
2015-03-31 |  Admissão
 

2015-04-01 |  Anúncio
 

2015-04-02 |  Discussão generalidade
 
2015-04-02 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-04-02 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Pedidos parecer a:
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-04-30


Votação na Reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 795/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 838/XII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 425/XII
Título: Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
Versão: 1
[DAR II série A N.º178/XII/4 2015.08.04 (pág. 1350-1358)]

2015-08-10 |  Envio para promulgação
 

2015-08-14 |  Promulgação
 

2015-08-17 |  Referenda
 

2015-08-19 |  Envio INCM
 

2015-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 106/2015
Título: Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
[DR I série N.º165/XII/4 2015.08.25 (pág. 6276-6278)]

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