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Projeto de Lei 838/XII
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-27 |  Publicação
2015-03-31 |  Admissão

2015-04-01 |  Anúncio

2015-04-02 |  Discussão generalidade
2015-04-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-04-30


Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 795/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 838/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 425/XII Título: Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-14 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 106/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança [DR I série N.º165/XII/4 2015.08.25 (pág. 6276-6278)]