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Projeto de Lei 961/XII
Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-05-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-22 |  Publicação
2015-05-27 |  Discussão generalidade

2015-05-27 |  Admissão

2015-05-27 |  Anúncio

2015-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2015-05-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2015-05-29 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lein.ºs 745/XII/4.ª (BE), 769/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 961/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 437/XII Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-18 |  Promulgação

2015-08-20 |  Referenda

2015-08-21 |  Envio INCM

2015-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 129/2015 Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [DR I série N.º172/XII/4 2015.09.03 (pág. 6898-6918)]