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Petição


Petição Nº 551/X/4
Reivindicam a suspensão imediata da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Luís Filipe Botelho Ribeiro e Outros
Entrada na AR:  2009.01.14
N° de Assinaturas:  5149
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
[DAR II série B N.º58/X/4 2009.01.31 (pág. 4-12)]
 
Comissões a que baixou:
     
X - Comissão de Saúde
 
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:  2009.01.21
Admitida em:   2009.01.21
Arquivada em:  2009.05.19
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  André Almeida (PSD)
Nomeado em:  2009.01.27

Pedido de Informação a:

 
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Redistribuída da Comissão de Saúde para esta comissão
Data de Baixa à Comissão:  2009.06.02
Arquivada em:  2009.06.24
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Helena Terra (PS)
Nomeado em:  2009.06.02

Pedido de Informação a:

Data Relatório Final:  2009.06.24
Data de envio ao PAR:  2009.06.24
 
Debate realizado em:  2009.07.23
[DAR I série N.º105/X/4 2009.07.24 (pág. 10-13)]
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