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Requerimento 12-EI/XIII/2
Data: 2017-01-09
Assunto: Parecer da CNPD à Proposta de Lei nº 41/XIII, do Governo

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Enviado a:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Respondido por:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em: 2017-01-10
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Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em: 2017-03-03
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Observações
CNDP - Comissão Nacional de Proteção de Dados; serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital;