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Projeto de Lei 264/VIII/1
Considera como custos para efeitos de IRC remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-06-30 |  Entrada

2000-07-10 |  Admissão

2000-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

2000-07-13 |  Anúncio

2000-07-14 |  Publicação
2000-09-27 |  Discussão generalidade

2000-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-09-28 na Reunião Plenária n.º 5 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP