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Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Luís Queiró (CDS-PP) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Calvão da Silva (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , João Amaral (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Odete Santos (PCP) , Odete Santos (PCP) , José Magalhães (PS) , Odete Santos (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Joaquim Sarmento (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Guilherme Silva (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Celeste Correia (PS) , Odete Santos (PCP) , Miguel Macedo (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Queiró (CDS-PP) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)