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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Relações Internacionais

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Proposta de Lei 80/VII/2

Alterações ao Código Penal

Autoria

Autor: Governo

1997-04-08 | Entrada

1997-04-10 | Admissão

1997-04-10 | Anúncio

1997-04-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-05-22

Envio do texto final: 1997-05-22

Autores do Parecer

Guilherme Silva (PSD)

[DAR II série A n.º 46, 1997.05.30, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 896-906), Relatório e parecer da Comissão]

1997-04-11 | Publicação

[DAR II série A n.º 34, 1997.04.11, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 526-538)]

1997-05-22 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 75, 1997.05.23, da 2.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

364/VII/2

Título

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

Tipo

Proposta de Lei

Número

79/VII/2

Título

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Intervenções

Luís Queiró (CDS-PP) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Calvão da Silva (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , João Amaral (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Odete Santos (PCP) , Odete Santos (PCP) , José Magalhães (PS) , Odete Santos (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Joaquim Sarmento (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Guilherme Silva (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Celeste Correia (PS) , Odete Santos (PCP) , Miguel Macedo (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Queiró (CDS-PP) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)

1997-06-05 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 79, 1997.06.06, da 2.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1997-06-05 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS

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